Ineditamente, uma ministra da educação faz uma convocatória de serviços mínimos (a bem dizer, máximos) em resposta a um pré-aviso de greve dos sindicatos. Isto é claramente ilegal, porque da leitura da legislação, não há nada que diga que se pode fazer este tipo de requisição («Requisição Civil») no Ensino, sendo uma medida que é aplicável apenas a situações de força maior ou de necessidade inadiável (nos Hospitais, ou nos Transportes, por exemplo). Depois, a Ministra quando interpelada confessa não ter havido Requisição Civil, ou seja, não só não era possível que houvesse como não houve sequer.
Apesar disto, iniciou uma campanha de intimidação, coacção e chantagem sobre os professores, dando a entender que os professores que fizessem greve podiam ser alvo de medidas disciplinares.
A pergunta que se coloca é «Como»? Se não houve, nem podia haver requisição civil, de que forma pode um professor ser penalizado pelo justo uso do seu exercício de Greve? Então agora o Governo é livre de tomar todas as medidas que quer e não aceita que as pessoas respondam com o direito à greve, consagrada na constituição?
Onde chegamos? Já se aperceberam da gravidade desta situação? A partir de agora qualquer Ministério ou empresa poderá considerar como «inadiável» e de «força maior» qualquer serviço que entender e o direito à greve - que, convém lembrar, não existia no tempo da ditadura - simplesmente deixa de existir dado que a entidade empregadora poderá sempre considerar que é do Interesse «da nação», que se exijam os serviços mínimos...Ainda por cima passamos a estar sujeitos a penalizações disciplinares...
Mas esta Ministra fascista parece saída do tempo do Dr. Salazar ! O que se passa afinal? é isto um governo socialista? onde iremos parar ? porque é que a comunicação social não toma uma posição em relação a esta vergonha?
Junho de 2005
Gil Fonseca (Professor)
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